Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)FUNCERN 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros princípios, o da transparência, definido como uma garantia, aos titulares, de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.