De acordo com a Lei Federal No 10.741/2… (FUNCERN 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoFUNCERN 2024

Pref Parnamirim (RN)

De acordo com a Lei Federal No 10.741/2003 (Estatuto Idoso), é correto afirmar:

APrevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa é direito dos familiares.BImportará em punição administrativa apenas à pessoa física, nos termos da lei, a inobservância das normas de prevenção ao cuidado do idoso.CTodo funcionário público tem a obrigação de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação do Estatuto do Idoso de que tenha conhecimento.DNenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. 12

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