Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FUNCERN 2024
Pref Parnamirim (RN)
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal No 11.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.