Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFUNCERN 2025
IF PE
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, versa sobre a proteção integral a crianças e adolescentes. Para os efeitos dessa lei, considera-se criança a pessoa até
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.