Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFênix Instituto 2025
Pref Ipira
Questão de Direito Constitucional
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A Lei Orgânica de Ipira define competências próprias do Município, relacionadas à gestão administrativa, planejamento urbano e prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir: I. A competência municipal abrange a elaboração das leis orçamentárias e o ordenamento territorial, incluindo o controle do uso e da ocupação do solo urbano. II. A administração de bens públicos municipais e a prestação dos serviços de transporte coletivo estão compreendidas no âmbito das atribuições locais. III. É atribuição municipal organizar e prestar, de forma direta ou delegada, os serviços públicos locais. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.