Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFênix Instituto 2025
Pref Vargeão
Questão de Direito Constitucional
Algumas matérias legislativas são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Analise as afirmativas a seguir: I. É de iniciativa do Prefeito a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como o aumento de sua remuneração. II. Cabe ao Prefeito propor leis sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Executivo, o provimento de cargos e a aposentadoria. III. É de iniciativa do Prefeito a elaboração do Regimento Interno da Câmara e a fixação dos vencimentos dos vereadores. Está(ão) INCORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.