Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· Pref Faxinal Guedes

Em um município, determinado relatório administrativo foi produzido e arquivado no ano de 2012 e recebeu classificação de informação secreta, nos termos da Lei de Acesso à Informação. Considerando os prazos máximos lega…

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2025· CM N Horizonte (SC)

A Emenda Constitucional nº 132/23 dispõe que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da, EXCETO:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· Pref Nova Itaberaba

Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca das sessões e convocações da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Legislativo· 2025· Pref Faxinal Guedes

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias. As Comissões Permanentes são aquelas previstas no Regimento Interno. As Comissões Temporárias serão as: I. Especiais; II. Parlamentares de inquérito; III. Processantes.…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2025· Pref Passos Maia

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de:

Direito ConstitucionalHistórico das constituições brasileiras· 2025· Pref Rio dos Índios

A Constituição Federal de 1988 marca um novo ciclo político no Brasil, estruturando o país sob o regime democrático. A partir de então, diversas transformações sociais e institucionais ocorreram. Com base nesse contexto…

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípios· 2025· Pref BJ Serra

A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando: I. Deixar de ser paga, sem…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2025· Pref Agrolândia

De acordo com o Art. 47 da Lei Orgânica de Agrolândia, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2025· Pref Ipira

De acordo com a Lei Orgânica do Município, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo na data fixada para a posse e não apresentar motivo de força maior, a vacância do cargo deverá ser declarada após transcorr…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· CM N Horizonte (SC)

O subsídio dos Vereadores será fixado por lei, de iniciativa da Mesa Diretora, segundo os limites e critérios fixado na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal. O projeto de lei deverá ser apreciado até quantos…

Direito ConstitucionalIniciativa legislativa· 2025· CM Bom Jd da Serra

Determinadas matérias, no âmbito municipal, possuem iniciativa legislativa reservada ao Prefeito ou à Mesa da Câmara. Considerando essas hipóteses e o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas: I. A cria…

Direito ConstitucionalMunicípios· 2025· Pref Anita Garibaldi

As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre a…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2025· Pref Anita Garibaldi

A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Prefeito e mecanismos de participação direta da população no processo legislativo, disciplinando iniciativas específicas para determinadas matérias. Conside…

Direito ConstitucionalControle interno· 2025· CM Formosa do Sul

Os Poderes Legislativo e Executivo do Município manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução de programas d…

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquérito· 2025· CM N Horizonte (SC)

As Comissões da Câmara são: I - Permanentes; II - Temporárias. Das assertivas, pode-se afirmar que:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2025· Pref Anita Garibaldi

Sobre as regras de ausência e licença do Prefeito previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· Pref Rio dos Índios

Quantos são, no total, os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si?

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidade· 2025· Pref Marema

São condições para elegibilidade ao mandato de vereador, EXCETO:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· CM N Horizonte (SC)

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por , no mínimo, dos membros da Câmara, asseg…

Direito ConstitucionalCompetências comuns· 2025· Pref Nova Itaberaba

A Lei Orgânica Municipal define competências que são exercidas de forma comum pelo Município, pelo Estado e pela União. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.