Direito ConstitucionalCompetências municipaisFênix Instituto 2025
Pref Nova Itaberaba
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre as competências do Município no âmbito administrativo, financeiro e da prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir. I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. II. O Município pode instituir e arrecadar tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestar contas. III. É atribuição municipal organizar e prestar serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, e planejar o uso e a ocupação do solo. Das assertivas, pode-se afirmar que:
Mais questões de Competências municipais
- Grupo Talent 2026A partir da leitura sistemática das competências municipais relacionadas à educação, à saúde e ao ordenamento territorial, infere-se corretamente que o modelo constitucional brasi…
- COCP Pref Bombinhas 2026Assinale a alternativa correta sobre a competência privativamente ao município:
- FGV 2026Em razão de grande comoção decorrente de óbitos verificados no interior de shopping centers situados no Município Beta, o que decorreu da ausência de atendimento médico no local e…
- Legalle 2026Suplementar a legislação federal e estadual no que couber é uma das competências ditas do tr/unicípio, conforme prevê a Lei Orgânica. Assim, assinale a alternativa que apresenta o…
- Legalle 2026As alternativas a seguir apresentam competências do Município, como é o caso de difundir a consciência dos direitos individuais e sociais. Considerando a Lei Orgânica, assinale a…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.