Direito Constitucional

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Pref Cerro Negro

Os direitos e garantias fundamentais asseguram limites à atuação do Estado e protegem a esfera jurídica dos indivíduos. Considerando essas garantias constitucionais, analise as assertivas a seguir. I. Homens e mulheres…

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2026· Pref Dois Irmãos

A Câmara Municipal é composta por nove vereadores. Ao apreciar as contas anuais do Prefeito, cinco vereadores votaram pela rejeição do parecer prévio favorável emitido pelo órgão de controle externo. Considerando o art.…

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2026· Pref BV do Sul

Preencha corretamente as lacunas. O controle exercido pelos Tribunais de Contas tem natureza e atua em auxílio ao Poder , especialmente na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Rio dos Índios

A Lei Orgânica do Município estabelece matérias que competem ao Município, atribuições da Câmara Municipal com sanção do Prefeito e competências exclusivas do Poder Legislativo. A partir dessas disposições, analise as a…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo…

Direito ConstitucionalMunicípios· 2026· Pref Brunópolis

Acerca da organização administrativa do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Brunópolis, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2026· Pref C. A. (SC)

Em uma ação judicial individual, discute-se a aplicação de determinada lei municipal cuja constitucionalidade é impugnada incidentalmente pela parte ré. Paralelamente, a mesma norma é questionada perante o tribunal comp…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref São Domingos

A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, abrangendo áreas como desenvolvimento econômico, tributação e finanças públicas, bem como adminis…

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicos· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Constituição Federal disciplina a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, bem como suas exceções e a extensão dessa proibição às diversas entidades da Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alter…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Dois Irmãos

Um servidor público municipal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em estágio probatório. Durante uma 7 reunião promovida pelo setor de Recursos Humanos, discutiram-se as hipóteses constitucionais de perda do cargo po…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· Pref BV do Sul

Os princípios básicos da Administração Pública orientam a atuação dos agentes públicos e funcionam como parâmetros de controle. Considerando os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, associe corretamen…

Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores· 2026· Pref Dois Irmãos

Após ingressar no serviço público municipal, uma servidora participou de treinamento sobre direitos, deveres, responsabilidades e condutas esperadas dos agentes públicos. Durante a atividade, foi enfatizado que o Regime…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Dois Irmãos

A Lei Orgânica Municipal funciona como a principal norma do Município, estabelecendo regras sobre sua organização, competências, funcionamento dos Poderes Municipais e prestação dos serviços públicos. Todo servidor muni…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· Pref Cerro Negro

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Lei Orgânica define competências privativas do Município em diferentes áreas de interesse local. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir. I. Elaborar o plano diretor e estabelecer normas de uso e o…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Em um órgão público, um cidadão solicita acesso a documentos administrativos que contêm informações de seu interesse e dados pessoais de terceiros. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Em uma rotina administrativa regida pela Lei nº 13.709/2018, determinado setor passa a organizar dados pessoais de usuários para fins de atendimento e controle interno. Considerando os fundamentos da disciplina da prote…

Direito ConstitucionalUnião e bens públicos· 2026· Pref C. A. (SC)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende entes dotados de autonomia. Considerando a literalidade constitucional, integram essa organiza…

Direito ConstitucionalHabeas data· 2026· Pref Cerro Negro

No conjunto dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, o instrumento destinado a assegurar o acesso a informações pessoais constantes de registros públicos denomina-se