Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fênix Instituto 2026
Pref Cerro Negro
Questão de Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais asseguram limites à atuação do Estado e protegem a esfera jurídica dos indivíduos. Considerando essas garantias constitucionais, analise as assertivas a seguir. I. Homens e mulheres possuem igualdade de direitos e obrigações no ordenamento jurídico. II. A obrigatoriedade de fazer ou deixar de fazer algo decorre exclusivamente de previsão legal. III. A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada, coexistindo com a vedação ao anonimato. IV. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem admite proteção jurídica, inclusive mediante indenização. Estão CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.