Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· Pref Cerro Negro

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, definindo objetivos e abrangência normativa. Considerando o disposto no art. 1º e e…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2026· Pref Dois Irmãos

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de princípios fundamentais que orientam toda a atuação do Estado brasileiro e vinculam os entes federativos, seus agentes e a Administração Pública. Considerando os…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2026· Pref Paial

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, o Município integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos, EXCETO:

Direito ConstitucionalSeguridade social· 2026· Pref Cerro Negro

A Constituição Federal de 1988 e a LOAS redefiniram o lugar da assistência social no sistema de proteção social brasileiro, configurando o chamado triângulo da Seguridade Social juntamente com:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Brunópolis

O Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, ausentar-se do Município, salvo em gozo de férias, ou afastar-se do cargo, por mais quantos dias, sem licença da Câmara?

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Brunópolis

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros…

Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)· 2026· Pref Dois Irmãos

Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal garantem a proteção da dignidade da pessoa humana e estabelecem direitos essenciais para todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Es…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Rio dos Índios

A Lei Orgânica estabelece vedações ao Município, organiza os Poderes Municipais e disciplina a cooperação com outros entes federativos. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref Dois Irmãos

O Município de Dois Irmãos pretende regulamentar determinado serviço público de interesse local, disciplinando sua execução, fiscalização e funcionamento, observando os limites impostos pela Constituição Federal. À luz…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2026· Pref Pinhal de São B

A Constituição Federal de 1988 representou um importante marco para a consolidação da democracia brasileira, estabelecendo direitos e garantias fundamentais aos cidadãos. Entre esses direitos estão o acesso à educação,…

Direito ConstitucionalCompetências comuns· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Lei Orgânica prevê competências comuns ao Município, à União e ao Estado. Considerando tais disposições, analise as assertivas: I. Zelar pela guarda das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio púb…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref Dois Irmãos

O Município de Dois Irmãos pretende regulamentar determinado serviço público de interesse local, disciplinando sua execução, fiscalização e funcionamento, observando os limites impostos pela Constituição Federal. À luz…

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis· 2026· Pref N. Horizonte SC

Com base nas normas de técnica legislativa relativas à estruturação dos dispositivos legais, analise as assertivas a seguir. I. O parágrafo complementa o caput do artigo, podendo ter caráter aditivo ou restritivo, deven…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· Pref Brunópolis

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, ou de orientação social, de…

Direito ConstitucionalIniciativa legislativa· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a possibilidade de adoção de medidas provisórias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Legislativo· 2026· Pref Dois Irmãos

Durante uma atividade de educação para a cidadania promovida pela Prefeitura, foi explicado aos participantes que a elaboração das leis e a fiscalização das ações do Poder Executivo são atribuições exercidas pelo Poder…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref Dois Irmãos

A transparência na Administração Pública constitui importante instrumento de fortalecimento da democracia, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a utilização dos recursos públicos e fiscalize a atuação dos órgãos go…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2026· Pref Dois Irmãos

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de princípios fundamentais que orientam toda a atuação do Estado brasileiro e vinculam os entes federativos, seus agentes e a Administração Pública. Considerando os…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Vargeão

A Lei Orgânica do Município atribui à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a competência para dispor sobre matérias relevantes da administração municipal, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva do Pode…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Mariópolis

A Lei Orgânica do Município de Mariópolis estabelece competências do Município em áreas como serviços públicos, organização urbana, saúde, educação e administração de seus bens. De acordo com essa lei, assinale a altern…