Direito Tributário

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2021· Pref S. Iguaçu

O Código Tributário Nacional determina que salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e e…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2021· Pref S. Iguaçu

As empresas optantes pelo Simples Nacional possuem uma metodologia diferente para apuração e recolhimento dos seus tributos, inclusive no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços – ISS, cuja competência tributária est…

Direito TributárioIPTU· 2021· Pref S. Iguaçu

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, de competência dos Municípios, incide sobre imóveis urbanos e tem como fato gerador a propriedade de um imóvel urbano. Assinale a única alternativa que…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2021· Pref S. Iguaçu

Verificados os requisitos legais, a Autoridade administrativa procede com o lançamento do crédito tributário. Para que isto ocorra deve ser identificado o sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador, a alíquota e o va…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2021· Pref S. Iguaçu

Em se tratando de matéria tributária, a decadência consiste no prazo para que a Autoridade efetive o lançamento do crédito tributário. Supondo que um Contribuinte realizou uma operação que resultou em fato gerador para…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2021· Pref S. Iguaçu

Assinale a alternativa que apresenta somente hipóteses de extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional.

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2021· Pref S. Iguaçu

As obrigações tributárias surgem com a ocorrência do fato gerador e devem ser cumpridas de acordo com o previsto na legislação. Analise as obrigações apresentadas abaixo e assinale a alternativa que apresenta o tipo de…

Direito TributárioDívida ativa· 2021· Pref S. Iguaçu

A Dívida Ativa Tributária corresponde aos créditos devidamente lançados pela autoridade e não regularizados até o prazo previsto na legislação, ensejando inscrição do crédito para ajuizamento da ação de cobrança. Sobre…

Direito TributárioITBI· 2021· Pref S. Iguaçu

Suponha que um cidadão tenha adquirido um imóvel localizado na zona urbana do Município. O valor venal do imóvel é de R$ 180.000,00, mesmo valor pactuado no negócio jurídico. O adquirente pagou uma entrada no valor de R…

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2021· Pref S. Iguaçu

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, o usuário de serviço prestado por terceiro, fica obrigado a exigir deste a respectiva nota fiscal, sob pena de multa de:

Direito TributárioISS· 2021· Pref S. Iguaçu

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na legislação, ainda que estes não sejam a atividade principal do prestador. A Construção Civil é um dos serv…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2021· Pref S. Iguaçu

Nos casos em que a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa e, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado a auto…

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2021· Pref S. Iguaçu

A responsabilidade tributária transfere o dever de cumprimento à outra pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigaç…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2017· CM Clevelândia

O artigo 13 da Lei 123/2006 trata do recolhimento mensal do Simples Nacional mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos, EXCETO:

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2017· CM Clevelândia

O Microempreendedor Individual - MEI poderá, ainda de acordo com a Lei 123/06, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita…

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2016· Pref Farol

A Certidão Negativa de Débitos CND) é o documento emitido pelo Fisco para atestar que o Contribuinte não possui débitos tributários em cobrança e poderá ser utilizada como prova de regularidade fiscal. A CND somente ser…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2016· Pref Rio Azul

De quantos anos será o prazo de homologação, se a lei não fixá-lo, a contar da ocorrência do fato gerador sendo que expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançament…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2016· Pref Rio Azul

Qual das alternativas a seguir, no direito tributário, significa decadência?

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2016· Pref Farol

O prazo máximo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será de:

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2016· Pref Farol

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito pas…