Question

Verificados os requisitos legais, a Autoridade administrativa procede com o lançamento do crédito tributário. Para que isto ocorra deve ser identificado o sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador, a alíquota e o valor da base de cálculo. Sobre o lançamento do crédito tributário é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.

Answer

A) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

Answer

B) O lançamento será realizado com base na legislação vigente na data de sua efetiva realização.

Answer

C) A revisão do lançamento por parte da autoridade pode ser realizada após o prazo decadencial para a realização do lançamento.

Answer

E) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação o lançamento será realizado por arbitramento.

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