A Dívida Ativa Tributária corresponde a… (FAU UNICENTRO 2021)

Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO

Direito TributárioDívida ativaFAU UNICENTRO 2021

Pref S. Iguaçu

A Dívida Ativa Tributária corresponde aos créditos devidamente lançados pela autoridade e não regularizados até o prazo previsto na legislação, ensejando inscrição do crédito para ajuizamento da ação de cobrança. Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta:

AA omissão de quaisquer requisitos na certidão de dívida ativa é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança.BA quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos são informações obrigatórias no termo de inscrição de dívida ativa.CA dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.DApós a inscrição do débito em dívida ativa não é mais possível o seu parcelamento ou compensação.EA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.