Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO
Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaFAU UNICENTRO 2016
Pref Rio Azul
Questão de Direito Tributário
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De quantos anos será o prazo de homologação, se a lei não fixá-lo, a contar da ocorrência do fato gerador sendo que expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.