Question

O Código Tributário Nacional determina que salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os dispositivos legais que tratam da denúncia espontânea nos casos de infração à legislação tributária: 5

Accepted Answer

D) A responsabilidade pela infração será excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento dos tributos e juros de mora. Será considerada espontânea quando realizada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Answer

A) A responsabilidade pela infração será excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento da penalidade, dos tributos e juros de mora. Será considerada espontânea quando realizada antes da conclusão do lançamento tributário.

Answer

B) A responsabilidade pela infração será excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento da penalidade, dos tributos, excluídos os juros de mora. Será considerada espontânea quando realizada antes da conclusão do lançamento tributário.

Answer

C) A responsabilidade pela infração será excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento da penalidade, dos tributos e juros de mora. Será considerada espontânea quando realizada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Answer

E) A responsabilidade pela infração será excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento dos tributos, excluídos os juros de mora. Será considerada espontânea quando realizada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

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