Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO
Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006FAU UNICENTRO 2017
CM Clevelândia
Questão de Direito Tributário
O Microempreendedor Individual - MEI poderá, ainda de acordo com a Lei 123/06, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. O artigo que trata desta matéria é o:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.