Questões Com. Exam. (MPE SP)

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitação· 2022· MPE SP

Com a reforma de 1984 do Código Penal, a reabilitação passou a ser considerada medida jurídica de política criminal, que visa à reinserção social do condenado. Em relação a esse instituto, é incorreto afirmar:

Direito AmbientalEstatuto da Cidade e política urbana· 2022· MPE SP

A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente,

Direito EleitoralConvenções, coligações e registro de candidaturas· 2022· MPE SP

A coligação partidária

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2022· MPE SP

Em conformidade com a previsão legal e com a jurisprudência consolidada de nossos Tribunais Superiores, sobre o crime de tráfico de drogas previsto na Lei no 11.343/2006, é correto afirmar:

Direito CivilRegime de bens· 2022· MPE SP

João e Maria estão casados há dez anos. Inexistiu união estável anterior entre eles. Não houve pacto antenupcial. Estão ausentes as hipóteses de separação legal/obrigatória de bens. Ele adquiriu um imóvel não residencia…

Direito Processual CivilCompetência: conceito e critérios de fixação· 2022· MPE SP

O Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/1o.10.2003) prevê que a competência será fixada com base no foro do domicílio do idoso, e da qual somente se excluem as competências da Justiça Federal e a originária dos Tribunais Sup…

Direito CivilPrestação de serviços, empreitada e transporte· 2022· MPE SP

Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo

Direito Processual CivilIntervenção de terceiros· 2022· MPE SP

Aquele que ingressa numa causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, sem defender direito próprio, atua no processo como:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2022· MPE SP

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direitos HumanosECA – direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2022· MPE SP

O artigo 5o, § 1o, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96) preceitua que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, e que o Poder Público, na esfera de su…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2022· MPE SP

Assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· MPE SP

Prefeitura A contratou, mediante licitação, empresa para prestação de serviço de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde em 2010. Em 2019, o TCE-SP julgou irregular contratação de serviço de coleta de res…

Direito ConstitucionalVedação ao nepotismo· 2022· MPE SP

Assinale a alternativa correta.

Direito CivilUnião estável· 2022· MPE SP

Duas pessoas vêm mantendo, há dez anos, uma união estável, com coabitação atual, não estando, portanto, separadas de fato. Ocorre que, há sete anos, uma delas passou a ter, concomitantemente, um segundo relacionamento,…

Direito Processual CivilResponsabilidade patrimonial, penhora e expropriação· 2022· MPE SP

A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação dos bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. A respeito da execução por quantia certa, assinale a alternativa correta.

Direitos HumanosSaúde mental – Lei 10.216/2001· 2022· MPE SP

Cumprindo a obrigação constante do inciso VI, do artigo 439, do Ato Normativo no 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo deve visitar e fiscalizar periodicamen…

Direito AmbientalLicenciamento ambiental – Conceitos e Resolução CONAMA 237/1997· 2022· MPE SP

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2022· MPE SP

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019), considere o tipo penal de seu art. 28 – “Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a…

Direito Processual CivilTítulos executivos e execução de título extrajudicial· 2022· MPE SP

Acerca da execução por quantia certa contra o devedor insolvente, que institui o concurso universal de credores com traços de falência civil, é correto afirmar que

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2022· MPE SP

Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contratos administrativos, considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021).