Conforme definido pelo STF, no que conc… (Com. Exam. (MPE SP) 2022)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE SP)

Direito CivilPrestação de serviços, empreitada e transporteCom. Exam. (MPE SP) 2022

MPE SP

Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo

Anão têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.Bo Código Brasileiro de Aeronáutica por ser lei especial tem prevalência.Cnão têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código Civil.Da lei da nacionalidade da companhia aérea tem prevalência.Eas Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.