Direito Civil

Direito CivilCasamento· 2003· MPE RS

Considerando o novo Código Civil: I - É anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar. II - Não é anulável o casamento do menor em idade núbil, ainda que não autorizado por seus representantes leg…

Direito CivilSucessão legítima· 2003· MPE RS

No que diz com a sucessão legítima, a partir das disposições do novo Código Civil: I - O cônjuge sobrevivente tem reconhecido direito sucessório quando, estando separado de fato há mais de dois anos ao tempo da morte do…

Direito CivilResponsabilidade pelo fato do produto e do serviço· 2003· MPE RS

Em relação à responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor: I - A responsabilidade do fornecedor de serviços independe de culpa em relação à reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prest…

Direito CivilDefeitos e invalidade do negócio jurídico· 2003· MPE RS

“A,” consumidor, com a finalidade não revelada de transportar substâncias entorpecentes que provocam dependência psíquica e física, celebra com “B”, fornecedor, contrato de compra e venda de material próprio para transp…

Direito CivilDefeitos e invalidade do negócio jurídico· 2003· MPE RS

Em relação ao estado de perigo, considerando o novo Código Civil e as seguintes assertivas: I - Está disposto na categoria de causa de anulabilidade do negócio jurídico. II - Em seu substrato não está a ficção de iguald…

Direito CivilPrescrição e decadência· 2003· MPE RS

Quanto à prescrição, tendo em vista o novo Código Civil e as seguintes assertivas: I - A exceção (meio de defesa) prescreve no mesmo prazo que a pretensão (direito de ação). II - Podem as partes, por acordo, promover a…

Direito CivilUsucapião· 2003· MPE RS

Quanto à aquisição da propriedade imóvel, considerando o novo Código Civil e as seguintes assertivas: I - É de 20 (vinte) anos o prazo para a aquisição da propriedade imóvel, independentemente de título e boa-fé, desde…

Direito CivilCasamento· 2003· MPE RS

Segundo o novo Código Civil, o prazo a disposição do cônjuge que sofreu coação para intentar ação de anulação de casamento, contado da data da celebração, é de:

Direito CivilResponsabilidade pelo fato do produto e do serviço· 2001· MPE RS

Quanto à responsabilidade pelos acidentes de consumo, o produtor responde pelos danos causados aos consumidores: I – Pela adoção da teoria unitária da responsabilidade civil. II - Somente na hipótese em que for demonstr…

Direito CivilMedidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimento· 2001· MPE RS

“A”, com 12 anos de idade completos, praticou inúmeros atos infracionais não-graves. Acerca dessa situação, é correto afirmar que:

Direito CivilAlimentos· 2001· MPE RS

“A”, aduzindo que está com problemas de depressão e sem condições para trabalhar, promove ação de alimentos contra “B”, de quem se encontra divorciada há três anos. Na contestação, “B” sustenta que não tem dever jurídic…

Direito CivilSucessão em geral· 2001· MPE RS

Quanto à exclusão da sucessão por indignidade, é correto afirmar que:

Direito CivilModalidades das obrigações· 2001· MPE RS

A concepção da relação obrigacional como processo pode ser associada com: I- O contato social. II- Os comportamentos sociais típicos. III- A visão orgânica e total da obrigação. IV-A existência de deveres secundários, a…

Direito CivilPropriedade e direitos de vizinhança· 2001· MPE RS

O reconhecimento da função social da propriedade privada significa: I - O acolhimento do princípio de que a propriedade privada obriga. II - A relativização do direito individual da propriedade privada. III – A concreti…

Direito CivilTeoria geral dos contratos· 2001· MPE RS

A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I – Utilidade social do contrato. II – Objetivação do vínculo contratual. III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato…

Direito CivilResponsabilidade civil objetiva e subjetiva· 2001· MPE RS

Fato 1: As fábricas A, B e C, não observando as técnicas exigíveis quanto à adoção das medidas de proteção ambiental, adotam o procedimento de lançamento de seus resíduos químicos diretamente no leito de um rio, causand…

Direito CivilResponsabilidade por fato de terceiro, de animal e da coisa· 2001· MPE RS

Ana Júlia, com 16 anos de idade, após três meses de seu casamento com Pedro José, ao tomar conhecimento da existência de relacionamento extraconjugal de Pedro José com Maria 13 Joana, deixa o lar conjugal. Ana Júlia ret…

Direito CivilDireitos da personalidade· 2001· MPE RS

Quanto à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, é correto afirmar que: I – A irradiação dos efeitos dos direitos fundamentais nas relações entre particulares vinculam à interpretação, à apli…