Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE RS)

Direito CivilDireitos da personalidadeCom. Exam. (MPE RS) 2001

MPE RS

Questão de Direito Civil

Quanto à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, é correto afirmar que: I – A irradiação dos efeitos dos direitos fundamentais nas relações entre particulares vinculam à interpretação, à aplicação e à concretização das cláusulas gerais e outros conceitos indeterminados. II – Não há qualquer irradiação de efeitos dos direitos fundamentais sobre as relações jurídicoprivadas, pois os direitos fundamentais destinam-se à proteção do indivíduo em face do Estado. III – No caso de conflito entre a autonomia privada e um direito fundamental, impõe-se uma análise tópico-sistemática com base no exame das circunstâncias específicas do caso concreto, admitindo-se solução orientada pela concordância prática e ponderação de valores. 11 IV- Somente os direitos fundamentais de primeira dimensão produzem eficácia mediata nas relações privadas. V- O reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa a irradiação da ordem jurídica constitucional dos direitos fundamentais para a ordem jurídica civil. Assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.