“A”, com 12 anos de idade completos, pr… (Com. Exam. (MPE RS) 2001)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE RS)

Direito CivilMedidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimentoCom. Exam. (MPE RS) 2001

MPE RS

“A”, com 12 anos de idade completos, praticou inúmeros atos infracionais não-graves. Acerca dessa situação, é correto afirmar que:

AÉ cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, tão-só pelo fato da reiteração das infrações.BÉ cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, em qualquer hipótese, desde que necessária à recuperação do adolescente.CSomente é cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, caso tenha havido descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta e não haja outra medida adequada.DÉ obrigatória a imposição de medida sócio-educativa de liberdade assistida.EÉ impossível a aplicação de medida sócio-educativa por se tratar de atos infracionais praticados por criança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.