Direito Processual Penal

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984· 2011· MPE PR

I. Mesmo enquanto recolhido em prisão estadual, o agente condenado por crime de competência da Justiça Federal tem o trâmite da execução de sua pena submetido a este Juízo. II. É possível a execução provisória, inclusiv…

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984· 2011· MPE PR

I. É possível conceder remição de pena computando-se o tempo de frequência a curso de ensino formal. II. É vedada a concessão de autorização para trabalho externo para condenados pela prática de crimes hediondos. III. S…

Direito Processual PenalInvestigação criminal pelo Ministério Público· 2011· MPE PR

I. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. II. Os crimes contra a fauna são sempre de competência da Ju…

Direito Processual PenalNulidades no processo penal· 2011· MPE PR

I. A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. II. É válida a prisão em flagrante se chega à polícia a informação da iminente…

Direito Processual PenalNulidades no processo penal· 2011· MPE PR

I. A não intimação do denunciado para o oferecimento de contra-razões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, constitui nulidade, ainda que tenha o feito sido contra-arrazoado por defensor dativo. II. O afa…

Direito Processual PenalTribunal do júri· 2011· MPE PR

I. É possível a realização de Sessão do Júri sem a presença do réu, que responde ao processo solto se, devidamente intimado, não comparece à Sessão. II. Em um caso de crime doloso contra a vida apurado em uma ação penal…

Direito Processual PenalNulidades no processo penal· 2011· MPE PR

I. Reconhecida no acórdão a nulidade tópica de uma das etapas da fixação da pena realizada em primeiro grau, compete proceder ao retorno dos autos à primeira instância, para a renovação da decisão no tópico anulado. II.…

Direito Processual PenalAção penal· 2011· MPE PR

I. A ação penal por crime contra a honra praticado contra Promotor de Justiça pode ser iniciada mediante queixacrime. II. O interesse de agir pode, ao menos nas ações penais não condenatórias, ser aplicável ao processo…

Direito Processual PenalAção penal· 2011· MPE PR

Sobre ação penal, assinale a alternativa correta:

Direito Processual PenalProva testemunhal· 2011· MPE PR

I. A oitiva de testemunha por videoconferência, na forma do art. 222 § 3º do Código de Processo Penal exige a designação de defensores nos dois locais (no juízo deprecante e no juízo deprecado). II. A partir da nova red…

Direito Processual PenalSuspensão condicional do processo· 2011· MPE PR

O Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra Joel pela prática de dois crimes de estelionato sob a forma do crime continuado tendo por vítimas, dois médicos. Na mesma ação penal, Felipe foi denunciado por um só crime…

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursos· 2011· MPE PR

I. Em sede de recurso em sentido estrito, uma vez que o juiz acolha, em sede de juízo de retratação, as razões do recorrente, modificando a decisão recorrida, o novo sucumbente, sendo cabível recurso, poderá interpô-lo,…

Direito Processual PenalCompetência no processo penal· 2011· MPE PR

I. A jurisdição estadual só terá lugar quando previamente afastadas a competência militar, eleitoral e federal. II. Havendo concurso de pessoas na prática de crime doloso contra a vida cometido por um desembargador e ou…

Direito Processual PenalOutros temas· 2009· MPE PR

Tendo em conta as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA:

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursos· 2009· MPE PR

Assinale a alternativa correta:

Direito Processual PenalAção penal· 2009· MPE PR

Sobre a ação penal, é correto afirmar que:

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984· 2009· MPE PR

Assinale a opção correta:

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984· 2009· MPE PR

Indique a opção correta:

Direito Processual PenalProcedimento comum e absolvição sumária· 2009· MPE PR

Analise as seguintes assertivas sobre procedimentos: I - no procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo, o réu é citado, abrindo-se prazo para oferecer defesa escrita; II - no procedimento da Lei 11.343/06 (Lei antidr…

Direito Processual PenalSuspensão condicional do processo· 2009· MPE PR

A suspensão condicional do processo: I - é proposta pelo juízo e o ministério público estipula as condições; II - não impede a produção antecipada de provas durante sua vigência, desde que o juízo profira decisão fundam…