Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE PR)

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Com. Exam. (MPE PR) 2011

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Questão de Direito Processual Penal

I. É possível conceder remição de pena computando-se o tempo de frequência a curso de ensino formal. II. É vedada a concessão de autorização para trabalho externo para condenados pela prática de crimes hediondos. III. Segundo a moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena para condenados estrangeiros. 17 Considerando as assertivas acima se afirma que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.