Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE PR)

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Com. Exam. (MPE PR) 2011

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Questão de Direito Processual Penal

I. Mesmo enquanto recolhido em prisão estadual, o agente condenado por crime de competência da Justiça Federal tem o trâmite da execução de sua pena submetido a este Juízo. II. É possível a execução provisória, inclusive com progressão de regime prisional, estando pendente apenas recurso manejado pela defesa. III. Embora aplicáveis ao preso provisório as regras da execução penal, o trabalho, para ele, será sempre facultativo e sempre realizado somente no interior do estabelecimento em que se encontra. Considerando as assertivas acima se afirma que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.