Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2025· MPE PR

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2025· MPE PR

Com base nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 85/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a opção que apresenta a avaliação correta: I. A vitaliciedade, como garantia, é adquirida pelos membros do Minist…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· MPE PR

De acordo com a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores: I. A alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retroage em relação aos atos ímprobos…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· MPE PR

Sobre os princípios da Administração Pública, com base na doutrina e na jurisprudência contemporâneas, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2025· MPE PR

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilização judicial da pe…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2025· MPE PR

Assinale a alternativa correta: I. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 após as alterações da Lei nº 14.230/2021) àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· MPE PR

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Considerando as disposições do referido diploma legal acerca da abrangência, do procedimento de a…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2025· MPE PR

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no que tange às modalidades de licitação e à nulidade dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2025· MPE PR

Assinale a incorreta:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2025· MPE PR

Nos termos do Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2025· MPE PR

Com base nas disposições da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e da Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), analise as asser…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2023· MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2023· MPE PR

De acordo com a jurisprudência recente do STF: I. A alteração da Lei da Improbidade Administrativa reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade da comprovação da responsabilidade subjetiva para a tipificação do…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· MPE PR

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2023· MPE PR

Assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· MPE PR

São objetivos do processo licitatório, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, exceto (assinale a alternativa incorreta):

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· MPE PR

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· MPE PR

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2023· MPE PR

Acerca das limitações administrativas à propriedade privada, assinale a alternativa incorreta: