Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE PR)

Direito Processual PenalAção penalCom. Exam. (MPE PR) 2011

MPE PR

Questão de Direito Processual Penal

I. A ação penal por crime contra a honra praticado contra Promotor de Justiça pode ser iniciada mediante queixacrime. II. O interesse de agir pode, ao menos nas ações penais não condenatórias, ser aplicável ao processo penal, nos mesmos termos com que se lhe reconhece na teoria geral do processo. 15 III. O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em função de composição civil homologada pelo juiz do Juizado Especial Criminal, em um delito de menor potencial ofensivo cuja ação penal privada, constitui renúncia ao direito de queixa. Considerando as assertivas acima se afirma que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.