Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosCom. Exam. (MPE PR) 2011
MPE PR
Questão de Direito Processual Penal
I. Em sede de recurso em sentido estrito, uma vez que o juiz acolha, em sede de juízo de retratação, as razões do recorrente, modificando a decisão recorrida, o novo sucumbente, sendo cabível recurso, poderá interpô-lo, apresentando obrigatoriamente novas razões recursais. II. De toda decisão absolutória ou condenatória, caberá apelação. III. A alteração dos fundamentos de uma decisão condenatória por um acórdão, tendo havido recurso exclusivo da defesa, desde que preservada a pena imposta, não constitui reformatio in pejus. Considerando as assertivas acima se afirma que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




