Direito Constitucional

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2025· MPE PR

O Município de “Delta”, visando a organizar o tráfego urbano e garantir o sossego público em áreas mistas (residenciais e comerciais), editou a Lei Municipal nº 1.234/2024. O diploma normativo fixou o horário de funcion…

Direito ConstitucionalEducação· 2025· MPE PR

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: I. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815, com repercussão geral reconhecida – Tema 822, anotou que a educaç…

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações· 2025· MPE PR

Com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentais· 2025· MPE PR

Na doutrina acerca dos limites às restrições dos direitos fundamentais, a teoria do núcleo essencial desempenha papel central como barreira à atuação estatal. Com base na posição majoritária na doutrina constitucional c…

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2025· MPE PR

Utilizando como fundamento a legislação de regência das ações de controle de constitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalIntervenção federal· 2025· MPE PR

A respeito da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios, assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalMandado de segurança· 2025· MPE PR

Considerando a legislação infraconstitucional de regência dos remédios constitucionais e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachment· 2025· MPE PR

À luz da Constituição do Estado do Paraná, no que tange aos crimes de responsabilidade imputáveis ao Governador do Estado, considere a tipificação dos atos que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Esta…

Direito ConstitucionalMeio ambiente· 2025· MPE PR

À luz da disciplina do art. 225 da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal· 2025· MPE PR

Com fundamento nas disposições da Constituição Federal acerca das competências recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

Direito ConstitucionalMedidas provisórias· 2025· MPE PR

Com fundamento na disciplina constitucional das medidas provisórias e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do controle jurisdicional, dos limites materiais e do trâmite legislativo de tais at…

Direito ConstitucionalMinistério Público· 2025· MPE PR

Tendo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como parâmetros, e atentando-se, especificamente, às normas relativas à organização, às atribuições e ao estatuto do Ministério Público, assina…

Direito ConstitucionalEstados-membros· 2023· MPE PR

Os imóveis do Estado do Paraná podem ser objetos de doação apenas em situações expressamente previstas na Constituição Estadual. Assinale a alternativa incorreta:

Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça· 2023· MPE PR

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, exceto (assinale a alternativa incorreta):

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2023· MPE PR

Determinado Estado editou uma lei que previa a instalação de lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques nos postos de combustíveis. A mesma lei dispôs que a instalação dos equipamentos dever…

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômica· 2023· MPE PR

São princípios que regem a atividade econômica (assinale a alternativa correta):

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2023· MPE PR

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idoso· 2023· MPE PR

Maria, casada com João, engravidou de Alice. Infelizmente, Maria não resistiu e faleceu no parto. João, servidor público, requereu a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta dias) dias, ao argumento de ser o único re…

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípios· 2023· MPE PR

A Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos municípios. Assinale a alternativa incorreta:

Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça· 2023· MPE PR

Após a instauração e devida apuração em processo administrativo disciplinar, determinado magistrado foi condenado pelo Tribunal de Justiça à pena de censura, por ter se valido do cargo para a obtenção de vantagem ilícit…