Questões Com. Exam. (MPE MS)

Direito Processual PenalColaboração premiada e meios de obtenção de prova – Lei 12.850/2013· 2007· MPE MS

A delação premiada cuja natureza decorre do princípio do consenso:

Direito CivilDefeitos e invalidade do negócio jurídico· 2007· MPE MS

Assinale a alternativa INCORRETA:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2007· MPE MS

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), é INCORRETO dizer que:

Direito CivilRegime de bens· 2007· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA:

Direito TributárioContribuições especiais (sociais, CIDE e corporativas)· 2007· MPE MS

Sobre a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é INCORRETO afirmar que s…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2007· MPE MS

Em se tratando da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, analise as assertivas abaixo: I - o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renún…

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984· 2007· MPE MS

A transferência de um preso em regime fechado, depois de certo tempo, para a Colônia Penal Agrícola é o instituto de:

Direito CivilPrescrição e decadência· 2007· MPE MS

Analise as assertivas abaixo: I – suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível; II – é nula a renúncia à decadência fixada em lei; III – prescreve em…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2007· MPE MS

À luz da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito Processual CivilLiquidação de sentença· 2007· MPE MS

Assinale a alternativa INCORRETA:

Direito Processual PenalInterrogatório do acusado e direito ao silêncio· 2007· MPE MS

Quanto ao interrogatório do réu, é INCORRETO afirmar:

Direito ConstitucionalMeio ambiente· 2007· MPE MS

Analisando os enunciados abaixo, assinale a alternativa CORRETA: 1) O Plano Diretor previsto na Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) é obrigatório para cidades com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes. 2) A Florest…

Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de Saúde· 2007· MPE MS

É certo que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, composto por uma rede integrada de forma regionalizada e hierarquizada. Na aplicação dessas ações, é CORRETO afirmar que são diretrizes a se…

Direito PenalPrescrição penal· 2007· MPE MS

Em matéria de prescrição e decadência:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2007· MPE MS

Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Direito Processual PenalTribunal do júri· 2007· MPE MS

No julgamento do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, em sala secreta, irá votar os quesitos que lhe forem apresentados. Segundo o CPP, aponte a alternativa que obrigatoriamente será observada quanto à quesitação:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2007· MPE MS

Analisando os enunciados abaixo que se relacionam com a Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA: 1) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou…

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985· 2007· MPE MS

Analisando os enunciados abaixo, assinale a alternativa CORRETA: 1) Em caso de danos de âmbito nacional ou regional, a competência para o processo e julgamento de ação coletiva será, ressalvada a competência da Justiça…

Direito Processual PenalSuspensão condicional do processo· 2007· MPE MS

Sursis processual é suspensão:

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penal· 2007· MPE MS

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência de lei anterior: