Questão de Direito Administrativo

Analisando os enunciados abaixo que se relacionam com a Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA: 1) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com qualquer bem ou valor, serão punidos na forma da Lei n. 8.429/92. 2) As disposições da Lei n. 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 3) Configura ato de improbidade administrativa adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. 4) Não configura ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, bem como realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. 5) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, como, por exemplo, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.