Em matéria de prescrição e decadência: (Com. Exam. (MPE MS) 2007)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE MS)

Direito PenalPrescrição penalCom. Exam. (MPE MS) 2007

MPE MS

Em matéria de prescrição e decadência:

Anão é admitida a prescrição das penas restritivas de direitos, já que não privativas de liberdade;Bnão se opera a decadência se oferecida a representação no prazo legal;Ca decadência não extingue o direito de postular ou propor a ação penal, mas extingue o direito de punir do Estado;Das causas legais interruptivas da prescrição não determinam o recomeço da contagem do prazo na mesma data de sua interrupção, mas da data em que se consumou o crime;Equando a hipótese caracterizar o concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição terá incidência sobre a pena de cada um, isoladamente.

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