Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE MS)

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosCom. Exam. (MPE MS) 2007

MPE MS

Questão de Direito Administrativo

Em se tratando da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, analise as assertivas abaixo: I - o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado; II - o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa; III - o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa; IV - salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo; V - a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

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