A delação premiada cuja natureza decorr… (Com. Exam. (MPE MS) 2007)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE MS)

Direito Processual PenalColaboração premiada e meios de obtenção de prova – Lei 12.850/2013Com. Exam. (MPE MS) 2007

MPE MS

A delação premiada cuja natureza decorre do princípio do consenso:

Aestá prevista num dos crimes que tem como bem jurídico o patrimônio e que, ademais, a correspondente pena é reduzida de um a dois terços;Bna legislação penal esparsa é prevista somente na Lei 9.613 de 03.03.98 e na Lei 9.807 de 13.07.1999;Ctem o mesmo sentido, extensão e significado jurídico do perdão judicial contido no Código Penal;Dé figura penal que sempre leva em consideração o fato de o delator, para obtenção de vantagens penais, ser agente pertencente a organizações criminosas;Edetermina a redução da pena de um terço até metade se, tratando de crime hediondo, o participante e o associado denunciar à autoridade o bando ou quadrilha , possibilitando seu desmantelamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.