A lei processual penal aplicar-se-á des… (Com. Exam. (MPE MS) 2007)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE MS)

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCom. Exam. (MPE MS) 2007

MPE MS

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência de lei anterior:

Ao artigo acima diz que a lei processual não retroage, mesmo que seja para beneficiar o réu;Bo artigo acima diz que a lei processual retroage, mas só para beneficiar o réu;Co artigo acima trata de interpretação extensiva e analógica;Do artigo acima trata do princípio da intranscendência;Enenhuma das alternativas acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.