Question

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), é INCORRETO dizer que:

Accepted Answer

D) é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial expedida depois de comprovado que escutas realizadas em comunicações telefônicas revelem assunto relacionado com investigação criminal ou instrução processual penal;

Answer

A) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

Answer

B) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em observância das regras constitucionais serão equivalentes às emendas constitucionais;

Answer

C) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal;

Answer

E) o cidadão tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

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