Questão de Direito Constitucional

Analisando os enunciados abaixo, assinale a alternativa CORRETA: 1) O Plano Diretor previsto na Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) é obrigatório para cidades com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes. 2) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 3) A elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV), previsto na Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA). 4) No licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, desde que assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA), ao empreendedor é facultado apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto na Lei n. 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) e em seu regulamento. 5) A expressão “zona de amortecimento” deve ser entendida como sendo o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.