Sobre a declaração de nulidade do contr… (Com. Exam. (MPE MS) 2006)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE MS)

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosCom. Exam. (MPE MS) 2006

MPE MS

Sobre a declaração de nulidade do contrato administrativo assinale a opção CORRETA:

ASó pode ser declarada até o início das obrasBOpera a partir do ato declaratório ressalvando-se o que já foi executado. 22CProduz efeito retroativo desconstituindo efeitos já produzindo mas obrigando-se a administração a indenizar os prejuízos que o contratante sofreu, desde que a causa da nulidade não lhe seja imputada.DSó pode ser declarada por decisão judicial.

Mais questões de Extinção e nulidade dos contratos administrativos

Quadrix 2026A inexecução parcial do contrato, ainda que culposa pela contratada, não autoriza a rescisão unilateral imediata se não restar demonstrado o prejuízo à continuidade do serviço púb…
Quadrix 2026O contratado tem direito à extinção do contrato administrativo no caso de atraso de pagamentos somente se superior a três meses.
Legalle 2026Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que o Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o próprio Prefeito, que o preside, o Vice-Prefe…
Quadrix 2026A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.
FGV 2026Após procedimento licitatório, o Município X celebrou, com a sociedade empresária Y, contrato administrativo de prestação de serviços contínuos de limpeza predial. Durante a fase…

Ver as 779 questões de Extinção e nulidade dos contratos administrativos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.