Question

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A Emenda Constitucional n°. 42, que também alterou o art. 153 do Sistema Tributário Constitucional, possibilitou, no inc. III do § 4° do mesmo artigo, que os Municípios façam a opção por fiscalizar e cobrar o imposto de competência da União incidente sobre a propriedade territorial rural. Sobre o assunto, é INCORRETO dizer que:

Accepted Answer

C) Considerando que o art. 158, II da Constituição Federal estabelece que, na hipótese da opção assinalada no inc. III do § 4° do art. 153, o produto da arrecadação pertencerá integralmente ao Município, a competência tributária do ITR passará para a esfera municipal;

Answer

A) Ainda que os Municípios façam a opção referida, a competência tributária da União sobre o ITR mantém-se integralmente, não sendo transferida para a esfera municipal;

Answer

B) Da opção feita pelos Municípios não poderá ocorrer a redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;

Answer

D) O imposto, ainda que arrecadado pelo Município, continuará sendo progressivo e com alíquota fixada para desestimular a manutenção da propriedade improdutiva.

Lei seca citada

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