Questão de Legislação Penal Especial

Analise as assertivas abaixo: I – Considera-se ato infracional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta descrita como crime ou contravenção; II – A medida aplicada ao adolescente por força de remissão não pode ser revista; III – Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo; IV – Compete à Justiça da Infância e da Juventude aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente.