Questão de Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA: I – O princípio da boa-fé processual é aceito nas questões de direito substancial penal, como princípio geral do direito, decorrente do devido processo legal e da paridade de armas. II – Não ofende o princípio do juiz natural se, ao criar uma nova Vara, especializada em determinada matéria, vários processos para ela são encaminhados, desvinculando-se de outros juízos onde tramitavam. III – O princípio do contraditório significa que somente a alegação de fato ou apresentação de prova, por uma das partes, permite que o adversário tenha o direito de manifestar-se, sendo que somente de modo excepcional é aplicável quando houver alegação de direito, pois nesse caso, de regra, o juiz pode decidir sem ouvir a parte contrária, bastando que se aplique a lei ao caso concreto. IV - Os princípios da publicidade, ampla defesa e devido processo legal, por traduzirem garantia constitucional ao processado, no âmbito do processo penal brasileiro, não admitem interpretação limitativa ou valorada pela proporcionalidade.