Questão de Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo: I – O Conselho Superior do Ministério Público possui uma única função de órgão de execução, ou seja, a revisão de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação que verse sobre interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; 28 II – De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete ao Conselho Superior do Ministério Público expedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções; III – De conformidade com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, as Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas; IV – O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul é eleito pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.