Direito Administrativo

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2007· MPE MS

A permissão de serviço público, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, será formalizada mediante:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2007· MPE MS

Assinale a alternativa INCORRETA relativa aos trabalhos considerados pela Lei nº 8.666/1993 como serviços técnicos profissionais especializados:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2007· MPE MS

Em se tratando da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, analise as assertivas abaixo: I - o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renún…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2007· MPE MS

À luz da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2007· MPE MS

Analisando os enunciados abaixo que se relacionam com a Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA: 1) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2007· MPE MS

Com relação à ação popular, analise os enunciados a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2007· MPE MS

Para a Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos Administrativos), as obras e serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos inte…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2006· MPE MS

De conformidade com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), as funções do Procurador-Geral de Justiça como órgão de execução:

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2006· MPE MS

Sobre a declaração de nulidade do contrato administrativo assinale a opção CORRETA:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2006· MPE MS

Analise as assertivas abaixo: I – O Conselho Superior do Ministério Público possui uma única função de órgão de execução, ou seja, a revisão de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação que verse sobre inte…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2006· MPE MS

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2006· MPE MS

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo em outro cargo, denomina-se:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2006· MPE MS

Considerando que a forma de utilização da propriedade é elemento integrante da Política Urbana, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2006· MPE MS

Analise as afirmativas abaixo: 24 I – Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o agente que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determin…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2006· MPE MS

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), o órgão de execução do Ministério Público, ao receber notícia de irregularidades praticadas por concessionários de serviço público estadual,…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2006· MPE MS

Em relação a organização administrativa federal, assinale a opção CORRETA:

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2006· MPE MS

A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre esses pressupostos:

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2006· MPE MS

Em relação ao servidor público, detentor de emprego público, não é correto afirmar:

Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativo· 2006· MPE MS

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam as atividades da administração pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos integ…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2006· MPE MS

A revogação por seu caráter discricionário pode atingir os seguintes elementos do ato administrativo: