Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE MS)
Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCom. Exam. (MPE MS) 2006
MPE MS
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), o órgão de execução do Ministério Público, ao receber notícia de irregularidades praticadas por concessionários de serviço público estadual, em desrespeito às Constituições Federal e Estadual, deverá dar andamento ao caso no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.