Questão de Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo: 24 I – Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o agente que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa; II – Qualquer omissão culposa que enseje perda patrimonial constitui ato de improbidade administrativa; III – A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público; IV – A Lei n° 8.429/92 admite expressamente a transação na ação principal por ato de improbidade administrativa, desde que o dano seja integralmente ressarcido.