Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE MS)

Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativoCom. Exam. (MPE MS) 2006

MPE MS

Questão de Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam as atividades da administração pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale entre as situações abaixo aquela que não decorre da aplicação de tal regime:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.