Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)CEV URCA 2026
Pref Crato
Questão de Legislação Penal Especial
(PSPT/CRATO) De acordo com a Lei 13.146/15, que dispõe sobre os processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituic¸ ões de ensino superior e de educac¸ ão profissional e tecnológica, p úblicas e privadas, analise as proposic¸ ões a seguir: I. Nos processos seletivos deve ser adotado o atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituic¸ ões de Ensino Superior (IES) e nos servic¸os. II. Nos processos seletivos não necessita ser adotado a medida de disponibilizac¸ ão de formulário de inscric¸ ão de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva que necessita para sua participac¸ ão. III. Nos processos seletivos deve ser adotado a disponibilizac¸ ão de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência. IV. Nos processos seletivos não necessita ser adotado a medida de dilac¸ ão de tempo para candidatos com deficiência. V. Nos processos seletivos não necessita ser adotado a medida de traduc¸ ão completa do edital e de suas retificac¸ ões em Libras. Estão CORRETOS: 4
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

