Question

(PMA/URCA 2026) A lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), “Dispõe sobre as sanc¸ ões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Com relac¸ ão à lei de crimes ambientais, é possível afirmar:

Accepted Answer

D) Para a lei de crimes ambientais são penas restritivas de di-
reito: prestac¸ ão de servic¸os à comunidade; interdic¸ ão tem-
porária de direitos; suspensão parcial ou total de ativida-
des; prestac¸ ão pecuniária; recolhimento domiciliar.

Answer

A) As pessoas físicas podem incidir nas penas cominadas na lei de crimes ambientais, mas as pessoas jurídicas não podem ser alcanc¸adas por esta legislac¸ ão, sendo responsabilizadas no âmbito do código penal.

Answer

B) O diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica não podem, em nenhuma hipótese, responder por crimes ambientais.

Answer

C) Para fins de aplicac¸ ão das penas previstas na lei de crimes ambientais, não precisam ser levados em considerac¸ ão a gravidade do fato, os antecedentes do infrator ou a sua situac¸ ão econômica.

Answer

E) O baixo grau de instruc¸ ão, o arrependimento do infrator, a comunicac¸ ão prévia do perigo iminente por parte deste e a sua colaborac¸ ão com as autoridades responsáveis pela vigilância e controle ambiental não podem ser consideradas circunstâncias que atenuam as penas.

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