Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoCEV URCA 2025
Pref L Mangabeira
Questão de Legislação Penal Especial
(PMLM/URCA 2025) A lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da crianc¸a e do adolescente, parte especial-título I em seu capítulo II – das entidades de atendimentos – nas disposic¸ ões gerais, no Art. 91, fala sobre as entidades não-governamentais que somente poderão funcionar depois de registradas no conselho municipal dos direitos da crianc¸a e do adolescente, o qual comunicará o registro ao conselho tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. Em seu parágrafo único. Trata sobre a negac¸ ão do registro à entidade, que foi incluído pela lei nº 12010 de 2009. Assinale a alternativa incorreta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.