Questões de Direito Tributário · Avança SP
Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaAvança SP 2022
CM Embu-Guaçu
Questão de Direito Tributário
No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, determina o Decreto Federal nº 9.191 de 2017, que serão observados os seguintes princípios:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.